Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação da Plataforma

A plataforma de entretenimento de jogo online WinBay, acessível através do domínio winbayvipportugal.com (doravante designada "Plataforma", "WinBay", "nós" ou "nosso"), disponibiliza ao público um conjunto de serviços de jogo online, incluindo, sem caráter taxativo, jogos de casino, caça-níqueis, jogos de mesa, jogos ao vivo e outras modalidades de jogo de fortuna ou azar, bem como promoções, torneios e funcionalidades associadas.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma, o utilizador (doravante "Jogador" ou "Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Condições ("T&C"), bem como todos os documentos complementares que os integram por referência, nomeadamente:

• A Política de Privacidade;
• A política de Jogo Responsável;
• As regras específicas de cada jogo e promoção, publicadas na Plataforma.

Caso o Jogador não aceite qualquer cláusula dos presentes T&C, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e encerrar a sua conta de jogador.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, complementar ou substituir os presentes T&C a qualquer momento, por razões de conformidade legal, atualização de serviços ou por decisão comercial fundamentada. As alterações serão comunicadas ao Jogador através de aviso visível na Plataforma e/ou por correio eletrónico para o endereço registado. O acesso continuado à Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das mesmas. A versão vigente é sempre a que se encontra publicada em winbayvipportugal.com/terms-and-conditions.

1.4. Idioma e Prevalência

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de divergência entre versões traduzidas e a versão em português, prevalece sempre a versão em português.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Conta" — Conta de utilizador criada pelo Jogador na Plataforma, de utilização individual e intransmissível.
• "Bónus" — Crédito, giros gratuitos ("free spins") ou qualquer benefício oferecido gratuitamente ao Jogador, sujeito a condições específicas.
• "Depósito" — Transferência de fundos do Jogador para a sua Conta na Plataforma.
• "Levantamento" — Transferência de fundos disponíveis na Conta do Jogador para o método de pagamento registado.
• "EUR" / "Euro" / "€" — Moeda oficial utilizada na Plataforma e na totalidade das transações.
• "Fair Play" — Conjunto de princípios que garantem a integridade, honestidade e igualdade de oportunidade no contexto dos jogos disponíveis.
• "GGR" (Gross Gaming Revenue) — Receita bruta de jogo, correspondente à diferença entre as apostas realizadas e os ganhos pagos aos jogadores.
• "KYC" (Know Your Customer) — Processo de verificação da identidade do Jogador, conforme descrito na cláusula 3.
• "Plataforma" — O website winbayvipportugal.com e todos os serviços, aplicações e interfaces a ele associados.
• "Provedor de Jogos" — Entidade terceira, fornecedora de software e conteúdos de jogo disponibilizados na Plataforma.
• "RNG" (Random Number Generator) — Gerador de números aleatórios certificado, responsável por garantir a aleatoriedade dos resultados dos jogos.
• "Saldo Real" — Fundos depositados pelo Jogador e disponíveis para jogo e/ou levantamento.
• "Saldo de Bónus" — Fundos creditados a título de bónus, sujeitos a requisitos de aposta ("wagering requirements") antes de poderem ser convertidos em saldo real.
• "Wagering Requirement" / "Requisito de Aposta" — Número de vezes que o Jogador deve apostar o montante do bónus (ou do depósito + bónus) antes de poder levantar os ganhos resultantes.
• "Território Restrito" — Qualquer jurisdição a partir da qual o acesso à Plataforma é proibido ou limitado por lei aplicável.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da Plataforma, o Jogador deve cumulativamente:

• Ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser uma pessoa singular, com plena capacidade jurídica;
• Não residir nem aceder à Plataforma a partir de um Território Restrito;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa (nacional ou da Plataforma);
• Não utilizar a Plataforma em representação de terceiro ou entidade coletiva;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de registo.

3.2. Processo de Registo

O Jogador deve completar o formulário de registo disponível na Plataforma, fornecendo, de forma precisa e completa, os dados pessoais solicitados, incluindo, entre outros: nome completo, data de nascimento, morada, endereço de correio eletrónico e número de telemóvel.

O Jogador é inteiramente responsável pela veracidade e atualidade dos dados fornecidos. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, bem como na retenção dos fundos existentes, sujeita a processos de investigação.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A WinBay adota procedimentos rigorosos de Know Your Customer (KYC), em conformidade com as obrigações legais de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O Jogador pode ser solicitado, em qualquer momento, a fornecer documentação que comprove:

• Identidade: bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou título de residência válidos;
• Morada: fatura de serviços públicos, extrato bancário ou outro documento oficial emitido nos últimos 90 dias;
• Método de pagamento: documentação comprovativa da titularidade do método utilizado para depósitos e/ou levantamentos;
• Origem dos fundos: documentação que comprove a proveniência lícita dos fundos em situações de movimentos financeiros de montante elevado.

A WinBay reserva-se o direito de suspender temporariamente os levantamentos até que o processo de verificação KYC esteja concluído de forma satisfatória. O não cumprimento dos pedidos de verificação no prazo indicado pode resultar no encerramento da conta.

3.4. Conta Única

Cada Jogador só pode deter uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas constitui violação grave dos presentes T&C e pode resultar em:

• Encerramento imediato de todas as contas associadas ao mesmo Jogador;
• Anulação de todos os bónus e ganhos obtidos;
• Retenção e/ou devolução de fundos, sujeita a investigação;
• Reporte às autoridades reguladoras competentes.

Para identificar contas duplicadas, a WinBay pode utilizar dados como endereço IP, dispositivo, informações de pagamento e dados pessoais.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). É expressamente proibido partilhar as credenciais com terceiros. A WinBay não será responsável por quaisquer perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência deste.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve contactar imediatamente o suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Atualização de Dados Pessoais

O Jogador é responsável por manter os seus dados pessoais atualizados. Qualquer alteração relevante (morada, contacto, método de pagamento) deve ser comunicada à WinBay sem demora injustificada, através da área pessoal da conta ou por email para o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.3. Encerramento de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os fundos existentes em saldo real serão processados para levantamento, após conclusão de eventuais verificações pendentes. Os saldos de bónus não cumpridos serão cancelados.

A WinBay reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação dos presentes T&C;
• Suspeita de fraude, abuso de bónus, utilização de software de terceiros não autorizado ou manipulação de resultados;
• Incumprimento das obrigações de verificação KYC;
• Comportamento abusivo ou inadequado dirigido a outros jogadores ou à equipa de suporte;
• Determinação por autoridade judicial ou reguladora competente.

4.4. Inatividade da Conta

Uma conta é considerada inativa quando não se registar qualquer sessão de login ou transação financeira durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período, a WinBay poderá aplicar uma taxa de manutenção de conta inativa no valor de €10 (dez euros) por mês, até ao esgotamento do saldo disponível ou reativação da conta. O Jogador será notificado por correio eletrónico 30 dias antes da aplicação de qualquer encargo.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Disponíveis

A WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para jogadores em Portugal:

A disponibilidade dos métodos de pagamento pode variar. A WinBay reserva-se o direito de adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio. Todos os fundos são processados exclusivamente em Euro (€).

5.2. Depósitos

5.2.1. O depósito mínimo é de €10,00. Não existe comissão cobrada pela WinBay na realização de depósitos; contudo, o Jogador poderá incorrer em comissões cobradas pelo seu banco ou pelo fornecedor do método de pagamento.

5.2.2. Os depósitos via MB WAY e cartões bancários são geralmente processados de forma instantânea. Transferências bancárias (SEPA) poderão demorar entre 1 a 3 dias úteis.

5.2.3. O Jogador declara que todos os fundos depositados têm origem lícita e pertencem exclusivamente ao próprio. Não são aceites depósitos provenientes de contas de terceiros.

5.2.4. A WinBay aplica limites de depósito diários, semanais e mensais que poderão ser consultados na área de Jogo Responsável da conta. Os limites podem ser ajustados a pedido do Jogador, em conformidade com a política de Jogo Responsável.

5.3. Levantamentos

5.3.1. O levantamento mínimo é de €20,00 e o levantamento máximo por transação é de €5.000,00. Levantamentos de montante superior estão sujeitos a aprovação individual e poderão ser processados em parcelas.

5.3.2. Os pedidos de levantamento são processados num prazo de 24 a 72 horas úteis após a conclusão da verificação KYC e das eventuais validações de segurança. Os prazos reais dependem igualmente do método de pagamento escolhido:

• MB WAY / Carteiras eletrónicas: 0–24 horas após aprovação interna;
• Cartões bancários (Visa/Mastercard): 1–5 dias úteis;
• Transferência bancária (SEPA/Multibanco): 2–5 dias úteis.

5.3.3. Os levantamentos serão efetuados pelo mesmo método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível (princípio da reciprocidade). Caso tal não seja possível, a WinBay procederá por transferência bancária para conta bancária registada em nome do Jogador.

5.3.4. Os ganhos resultantes exclusivamente de saldo de bónus só poderão ser levantados após cumprimento integral dos requisitos de aposta aplicáveis.

5.3.5. A WinBay pode reter ou atrasar levantamentos enquanto decorrer qualquer investigação de segurança, conformidade ou KYC. O Jogador será notificado em conformidade.

5.4. Moeda e Conversão Cambial

Todos os valores na Plataforma são expressos em Euro (€). Não são aplicadas conversões cambiais. Caso o método de pagamento do Jogador opere em moeda diferente, as comissões de conversão serão da exclusiva responsabilidade do Jogador.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bónus

A WinBay pode oferecer, de forma periódica, bónus de boas-vindas, bónus de recarga, giros gratuitos ("free spins"), cashback, programas de fidelidade e outras promoções. A participação em qualquer promoção pressupõe a aceitação das condições específicas da mesma, bem como dos presentes T&C.

Cada promoção está sujeita a condições individuais que especificarão: o montante ou tipo de bónus, o requisito de aposta, os jogos elegíveis, a validade temporal, os limites de apostas máximas e as restrições aplicáveis.

6.2. Requisitos de Aposta (Wagering Requirements)

Salvo indicação expressa em contrário nas condições da promoção específica, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• O requisito de aposta padrão é de 35x (trinta e cinco vezes) o montante do bónus recebido;
• Apenas apostas realizadas com saldo de bónus contam para o cumprimento do requisito de aposta;
• O saldo de bónus só poderá ser levantado após cumprimento integral do requisito de aposta;
• Se o saldo total da conta cair abaixo de €0,50 antes de cumprido o requisito de aposta, o bónus será anulado;
• O bónus e os ganhos associados são cancelados caso o Jogador solicite levantamento antes de cumprir o requisito de aposta, salvo disposição em contrário.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Requisito de Aposta

Nem todos os jogos contribuem em igual percentagem para o cumprimento do requisito de aposta. A tabela seguinte indica as percentagens de contribuição padrão:

A lista de jogos excluídos e eventuais atualizações à tabela de contribuição estão disponíveis na página de cada promoção.

6.4. Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário, os bónus têm uma validade de 30 (trinta) dias a partir da data de crédito. Após expirar este prazo, o saldo de bónus não utilizado e os ganhos associados serão automaticamente cancelados e removidos da conta.

6.5. Apostas Máximas com Bónus Ativo

Enquanto o Jogador detiver saldo de bónus ativo, a aposta máxima por ronda de jogo é de €5,00, salvo indicação diferente nas condições da promoção específica. Apostas superiores a este valor durante a vigência de um bónus podem resultar na anulação do bónus e dos ganhos obtidos.

6.6. Proibição de Abuso de Bónus

São estritamente proibidas as seguintes práticas, individualmente ou em coordenação com terceiros:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de receber bónus de boas-vindas repetidamente;
• Uso sistemático de estratégias de apostas de baixo risco destinadas a cumprir requisitos de aposta artificialmente ("bonus washing");
• Partilha ou transferência de bónus entre jogadores;
• Qualquer outra forma de exploração das condições promocionais não prevista na finalidade original da promoção.

A deteção de qualquer prática de abuso poderá resultar na anulação imediata dos bónus, ganhos associados e, eventualmente, no encerramento da conta.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Oferta de Jogos

A Plataforma disponibiliza uma vasta seleção de jogos de fortuna ou azar, fornecidos por Provedores de Jogos certificados e auditados de forma independente. A WinBay não desenvolve software de jogo próprio, atuando como interface de distribuição dos jogos de provedores terceiros.

A lista de jogos disponíveis pode ser atualizada, expandida ou reduzida a qualquer momento, por razões técnicas, contratuais ou de conformidade regulatória, sem que tal confira ao Jogador qualquer direito de indemnização.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes e acreditados. Os RNGs garantem que os resultados de cada ronda de jogo são completamente aleatórios, imprevisíveis e isentos de qualquer influência externa, assegurando a integridade e a imparcialidade de todos os jogos.

Os registos de todas as sessões de jogo são mantidos de forma segura e podem ser auditados para efeitos de verificação em caso de litígio.

7.3. Falhas Técnicas e Desconexões

7.3.1. Em caso de falha técnica, desconexão de internet, erro de software ou qualquer interrupção durante uma sessão de jogo, a WinBay e os respetivos Provedores de Jogos preservarão os dados da sessão e tentarão restaurar o estado do jogo a partir do ponto de interrupção.

7.3.2. Se uma ronda de jogo não puder ser concluída e os dados não puderem ser recuperados, a aposta será reembolsada na totalidade para o saldo do Jogador, com base nos registos do sistema.

7.3.3. A WinBay não é responsável por falhas de conectividade causadas pelo ISP (fornecedor de internet) do Jogador, pelo hardware do Jogador ou por terceiros. Em nenhum caso serão reembolsados bónus, giros gratuitos ou ganhos que dependam de resultados de jogos incompletos devido a falha do lado do Jogador.

7.3.4. Qualquer erro manifesto de exibição de odds, multiplicadores, prémios ou termos promocionais decorrente de defeito técnico ou gralha tipográfica é nulo, não conferindo ao Jogador qualquer direito a reclamar ganhos baseados nesse erro.

7.4. Proibição de Software de Terceiros e Bots

É estritamente proibida a utilização de:

• Bots — software automatizado que jogue em nome do Jogador sem intervenção humana direta;
• Software de análise preditiva — ferramentas destinadas a prever ou influenciar os resultados de jogos baseados em RNG;
• Scripts e macros — automação de ações de jogo;
• Software de manipulação de dados — ferramentas que interfiram com a comunicação entre o dispositivo do Jogador e os servidores da Plataforma;
• Qualquer outro software, plugin ou extensão não expressamente autorizado pela WinBay.

A deteção da utilização de qualquer um destes recursos resultará no encerramento imediato da conta e na anulação de todos os ganhos obtidos por esse meio.

7.5. Colusão e Manipulação

Qualquer forma de colusão entre jogadores, manipulação de resultados, ou acordo de partilha de informação com o objetivo de obter vantagem indevida é estritamente proibida. A WinBay monitoriza ativamente os padrões de jogo para detetar comportamentos suspeitos e reserva-se o direito de reportar tais casos às autoridades competentes.

8. Torneios e Loterias

8.1. Torneios

A WinBay pode organizar torneios de slots e outros jogos de forma regular ou pontual. Cada torneio está sujeito a regras específicas publicadas na página do torneio, incluindo: período de realização, jogos elegíveis, critérios de classificação (pontuação mínima de aposta, maior ganho, etc.), prémios e condições de distribuição.

8.1.1. A classificação nos torneios é determinada pelos critérios definidos em cada edição. Em caso de empate, será dado primazia ao Jogador que tiver atingido a pontuação mais cedo no tempo.

8.1.2. Os prémios de torneio podem assumir a forma de saldo real, saldo de bónus, giros gratuitos ou outros benefícios, conforme indicado nas regras de cada torneio. Os prémios em saldo de bónus ficam sujeitos ao requisito de aposta padrão, salvo disposição contrária.

8.1.3. A WinBay reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender qualquer torneio em caso de falha técnica, número insuficiente de participantes ou outras circunstâncias excecionais, notificando os participantes o mais brevemente possível.

8.2. Sorteios e Loterias

A WinBay pode organizar sorteios e loterias promocionais em que os Jogadores elegíveis recebem entradas com base na sua atividade de jogo. As condições de participação, a forma de apuramento dos vencedores e a natureza dos prémios serão divulgadas previamente.

Os sorteios são conduzidos com recurso a processos aleatórios certificados e, sempre que possível, verificáveis. A decisão da WinBay relativamente aos resultados dos sorteios é definitiva e vinculativa.

8.3. Jackpots Progressivos

Determinados jogos na Plataforma disponibilizam jackpots progressivos, geridos pelo Provedor de Jogos responsável. O montante do jackpot acumula em tempo real e é pago ao Jogador que ative a combinação vencedora conforme as regras do jogo. A WinBay não tem responsabilidade direta sobre o funcionamento dos jackpots progressivos geridos por provedores terceiros, mas assegura que estes operam com base em RNG certificado.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da WinBay

Todos os elementos da Plataforma, incluindo mas não se limitando a logótipos, marcas registadas, nomes comerciais, design gráfico, interfaces de utilizador, código-fonte, bases de dados, conteúdos de marketing e textos editoriais, são propriedade exclusiva da WinBay ou encontram-se licenciados a favor da WinBay pelos respetivos titulares.

Estes elementos são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a legislação nacional portuguesa e os regulamentos da União Europeia em matéria de direito de autor, marcas e direitos conexos.

9.2. Restrições de Utilização

O Jogador não está autorizado a:

• Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da WinBay;
• Utilizar logótipos, marcas ou qualquer elemento identificativo da WinBay para fins comerciais ou em comunicações públicas;
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso ao código-fonte da Plataforma;
• Remover ou ocultar qualquer aviso de direitos de autor ou propriedade intelectual presente na Plataforma.

9.3. Conteúdo de Provedores Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade dos respetivos Provedores de Jogos, que detêm os direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. A WinBay atua como mero distribuidor licenciado e não reivindica qualquer direito sobre o software ou conteúdo dos jogos de terceiros.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade da Plataforma

A WinBay envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua e o correto funcionamento da Plataforma. Contudo, não pode garantir uma disponibilidade de 100% e não será responsável por quaisquer interrupções, falhas, erros ou indisponibilidades resultantes de:

• Manutenção programada ou urgente dos sistemas;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (alojamento, redes, provedores de pagamento);
• Ataques informáticos, vírus ou outros eventos de cibersegurança fora do controlo razoável da WinBay;
• Causas de força maior (catástrofes naturais, pandemias, guerras, atos governamentais, etc.).

10.2. Limitação de Responsabilidade Financeira

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da WinBay perante qualquer Jogador, por qualquer causa de pedir e em qualquer período de 12 meses, não excederá o montante total depositado pelo Jogador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A WinBay exclui expressamente qualquer responsabilidade por:

• Perda de lucros cessantes ou receitas antecipadas;
• Perdas indiretas, consequenciais ou especiais;
• Danos resultantes de decisões de jogo tomadas pelo Jogador;
• Danos resultantes do acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência do próprio.

10.3. Responsabilidade pelos Jogos de Terceiros

A WinBay não é responsável por erros, defeitos ou comportamentos imprevistos em jogos desenvolvidos e fornecidos por provedores terceiros. Em caso de defeito confirmado no software de um Provedor de Jogos, a WinBay colaborará com o provedor na resolução do problema e, se aplicável, no reembolso das apostas afetadas.

10.4. Decisões de Jogo

O jogo online envolve risco financeiro inerente. O Jogador reconhece que as perdas no jogo são uma consequência previsível e aceita da atividade de jogo, e que a WinBay não é responsável por quaisquer perdas sofridas pelo Jogador no âmbito da utilização lícita da Plataforma.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação

Qualquer reclamação ou litígio deve ser submetido, em primeiro lugar, ao serviço de suporte ao cliente da WinBay. O Jogador pode submeter reclamações das seguintes formas:

• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, nos horários indicados;
• Formulário de contacto: disponível na secção "Contacto" da Plataforma.

As reclamações devem incluir: nome completo do Jogador, número de conta, descrição detalhada da situação, data e hora dos eventos e quaisquer capturas de ecrã ou evidências relevantes.

11.2. Prazos de Resposta

A WinBay compromete-se a acusar receção de qualquer reclamação no prazo de 48 horas e a apresentar uma resposta fundamentada no prazo de 14 dias úteis a contar da data de receção da reclamação completa. Em casos de maior complexidade, este prazo poderá ser estendido, com notificação ao Jogador.

11.3. Escalada da Reclamação

Caso o Jogador não fique satisfeito com a resposta da WinBay, poderá escalar a reclamação para uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecida. Em Portugal, o Jogador pode contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou outros centros de arbitragem acreditados pelo Ministério da Justiça.

O Jogador pode também aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.4. Foro Competente

Os presentes T&C são regidos e interpretados nos termos da lei portuguesa aplicável. Para a resolução de litígios que não possam ser resolvidos por via extrajudicial, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais competentes nos termos da legislação processual civil portuguesa, sem prejuízo do direito do Jogador consumidor de recorrer ao tribunal da sua comarca de residência habitual.

11.5. Decisão Final sobre Litígios de Jogo

Em caso de discrepância entre o registo de sessão apresentado pelo Jogador e os registos do servidor da Plataforma ou do Provedor de Jogos, prevalecerão sempre os registos do servidor, exceto em caso de comprovado erro técnico atribuível à WinBay ou ao Provedor de Jogos.

12. Saúde e Segurança

12.1. Aviso Geral de Saúde

A utilização prolongada e ininterrupta de plataformas de jogo online pode ter impacto negativo na saúde física e mental. A WinBay encoraja todos os Jogadores a realizarem pausas regulares durante as sessões de jogo, a manterem uma postura adequada e a limitarem a duração das sessões.

12.2. Proteção de Dados e Privacidade

A WinBay trata os dados pessoais dos Jogadores em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e com a legislação nacional de proteção de dados. Para informações completas sobre a recolha, tratamento, conservação e direitos dos titulares de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Para questões relacionadas com a privacidade dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos enquanto titular de dados, o Jogador pode contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO) através do endereço: o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.3. Segurança das Transações

Todas as transações financeiras e comunicações de dados na Plataforma são protegidas por encriptação SSL (Secure Socket Layer) de última geração. A WinBay nunca solicitará ao Jogador, por qualquer meio, as suas senhas ou dados bancários completos fora do ambiente seguro da Plataforma.

O Jogador deverá ser vigilante relativamente a tentativas de phishing ou comunicações fraudulentas que se apresentem como sendo da WinBay. Em caso de suspeita, o Jogador deve contactar imediatamente o suporte em o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.4. Prevenção do Branqueamento de Capitais

A WinBay aplica procedimentos rigorosos de prevenção e deteção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT), em conformidade com as Diretivas Europeias aplicáveis e a legislação nacional. A WinBay é obrigada a reportar às autoridades competentes qualquer transação ou atividade que levante suspeitas fundamentadas neste domínio, sem necessidade de notificação prévia ao Jogador.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso com o Jogo Responsável

A WinBay está comprometida com a promoção de práticas de jogo seguras e responsáveis. O jogo deve constituir uma forma de entretenimento e nunca uma fonte de rendimento ou uma estratégia para resolver problemas financeiros ou emocionais.

13.2. Ferramentas de Autocontrolo

A Plataforma disponibiliza ao Jogador as seguintes ferramentas de gestão do comportamento de jogo:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal;
• Limites de sessão — tempo máximo de jogo por sessão;
• Limites de perda — perda máxima admissível num período definido;
• Pausa de jogo — suspensão temporária da conta (24 horas, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão — suspensão da conta por período mínimo de 6 meses, sem possibilidade de reversão durante esse período.

13.3. Política Completa de Jogo Responsável

Para informação detalhada sobre todas as ferramentas, políticas, sinais de alerta e recursos de ajuda relativos ao jogo responsável, consulte a nossa página dedicada: winbayvipportugal.com/responsible-gaming.

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a WinBay e o Jogador, substituindo todos os acordos, entendimentos ou declarações anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Caso qualquer cláusula dos presentes T&C seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de tribunal ou autoridade competente, tal invalidade não afeta as restantes cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será substituída por outra que se aproxime, na maior medida possível, do espírito e da finalidade da cláusula original.

14.3. Renúncia

A não invocação, por parte da WinBay, de qualquer direito ou disposição dos presentes T&C em determinada situação não constitui renúncia a esse direito ou disposição para situações futuras similares.

14.4. Cessão

O Jogador não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay reserva-se o direito de ceder os direitos e obrigações decorrentes deste acordo a entidade successora ou associada, desde que tal não prejudique os direitos do Jogador.

14.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: atos de Deus, catástrofes naturais, pandemias, greves, perturbações das redes de comunicação, atos governamentais ou decisões de autoridades reguladoras.

14.6. Comunicações

A WinBay pode comunicar com o Jogador por correio eletrónico, notificações na Plataforma, SMS ou outros canais registados. O Jogador aceita receber comunicações operacionais e de segurança, independentemente das preferências de marketing. Para comunicações relativas à proteção de dados, o Jogador pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.7. Lei Aplicável

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa, em particular pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e demais legislação aplicável em vigor em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor da União Europeia.

14.8. Contactos da WinBay

14.9. Documentos Relacionados

Os seguintes documentos complementam os presentes T&C e fazem parte integrante do quadro contratual entre o Jogador e a WinBay:

• Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais, cookies e direitos do titular de dados;
• Política de Jogo Responsável — ferramentas de autocontrolo, autoexclusão e recursos de apoio;
• Regras de Jogo Individuais — disponíveis em cada jogo na Plataforma;
• Termos de Promoções Específicas — disponíveis em cada página de promoção.